norma nº 75/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO Nº 75 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos e Outros 
Revoga a alínea i, do inciso Ili, do Artigo 24 e 
altera a redação do Art. 93 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Palmitai. 
ADRIANA POLJSfNI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do 
Município, de 31 de março de 1.990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. lº Fica revogado a alínea i, do inciso III, do Artigo 24 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Palmital; 
Art. 2º O Art. 93 do Regimento Interno da Câmara Mumc1pal de Palrmtal, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 93 As sessões ordinárias serão quinzenais realizando-se às pnme1ras e 
terceiras segundas-feiras, com início às 19:00 horas. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, vigindo seus 
efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMJTAL, em 22 de novembro de 2.0i6. 
Publicado na Secretaria a âínara Municipal de Palmital, em 22 de novembro 
de 2.016. 
LUIZ CA O~ MOREIRA DA SILVA 
Biretor Gera) 
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