norma nº 265/2016

 
 
PORTARIA Nº 265 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei Orgânica do 
Município,
R E S O L V E
Art. 1º Nomear Comissão Especial para fins único de emissão de relatório para 
transferência de bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital para a Prefeitura 
Municipal de Palmital.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) membros, 
sendo:
Presidente: ADRIANO BACHETTA MEIRA
Secretária: ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA
Membro: MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA
Art. 3º A Comissão terá validade até a conclusão do relatório constando os bens 
patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital que deverão ser transferidos para a 
Prefeitura Municipal de Palmital.
Parágrafo único – O relatório será encaminhado para a Mesa Diretora que elaborará 
Projeto de Resolução dispondo sobre a transferência para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens 
móveis inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 10 de novembro de 2.016.
ADRIANA POLISINI
Presidente
VALTER MONTEIRO BENTO
1º Secretário
 Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de setembro de 2.016.
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Diretor Geral