norma nº 2159/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQOwebtal. com.br
19970-000 - Palmital - SP
LEINº 2.159 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Da Mesa da Câmara Municipal
CONVALIDA os EFEITOS FINANCEIROS
PRODUZIDOS PELOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs. 111 DE 30/09/2000 E 132 DE 30/09/2004;
ASSIM COMO AS RESOLUÇÕES Nºs. 29 DE
30/09/2000 E 35 DE 30/09/2004.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e EU, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Ficam convalidados os efeitos financeiros
produzidos pelos Decretos Legislativos e Resoluções que se seguem:
1) Decreto Legislativo nº 111 de 30 de setembro de
2000, que fixou os subsídios do Prefeito Municipal para a Legislatura de
2001/2004, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais e os
subsídios do Vice-Prefeito Municipal para a mesma Legislatura, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
2) Decreto Legislativo nº 132 de 30 de setembro de
2004, que fixou os subsídios do Prefeito Municipal para a Legislatura de
2005/2008, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) mensais
e os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para a mesma Legislatura, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
3) Resolução nº 29 de 30 de setembro de 2000, que
fixou os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal, para a Legislatura de
2001/2004, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais
e da Presidência em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
4) Resolução nº 35 de 30 de setembro de 2004, que
fixou os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal, para a o nenaà e
2005/2008, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais e
da Presidência em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. À
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal,com.br
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
(DAM)
MANOEL Gia DA SILVA
Presidente
outubro de 2.006.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital, em 17 de outubro de 2006.
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1/P 4
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SYDNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria