norma nº 268/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
frio) PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 268 DE 5 DE JANEIRO DE 2017
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do
Município,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Permanente de Licitações, para o período 05/01/2017 a
31/12/2017, que será composta pelos seguintes servidores:
PRESIDENTE: ADRIANO BACHETTA MEIRA
VICE-PRESIDENTE: ADRIELE LIMA DE CARVALHO
MEMBRO: IVONE MARIA DE OLIVEIRA
Parágrafo único: Na ausência do Presidente assumirá a Vice-Presidente em qualquer
eventualidade.
Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e fazer publicar os
editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e classificar as
propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando os seus atos de
conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1.993, e suas alterações posteriores.
Art. 3º A autoridade competente para deliberação quanto à homologação, adjudicação
e/ou revogação da licitação é a Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria n. 247, de 4 de janeiro de 2016.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 128Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - wwwsCamarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br