norma nº 270/2017

Câmara Municipal de Palmital, em 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 270 DE 5 DE JANEIRO DE 2017 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando o disposto no artigo 3° da Lei n°. 2.751 de 30 de junho de 2016, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder Gratificação pela Participação em Comissão de Deliberação Coletiva 
no percentual de 3% (três por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo/função aos servidores 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, participantes da Comissão Permanente de Licitações 
conforme Portaria n° 268 desta data. 
PRESIDENTE: ADRIANO BACHETTA MEIRA 
VICE-PRESIDENTE: ADRIELE LIMA DE CARVALHO 
MEMBRO: IVONE MARIA DE OLIVEIRA 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SSO 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
RODOLFO I4ANSOLELI 
Pre idente 
de janeiro de 2.017. 
gh 
ANDRÉ F : • 
4 
1° t'W f: rio 
Publicado na Secretaria da Cârn unicipal de Palmital, em 05 de janeiro de 2.017. 
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA 
or Geral 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br