norma nº 271/2017

Câmara Municipal de Palmital, 
RODOLFO ANSOLELI 
Pres'dente 
e janeiro de 2.017. 
II 
kg'4 ANDRÉ ro "1 DO BASSO 
1" Se etário 
Publicado na Secretaria da Câma unicipal de Palmital, em 05 de janeiro de 2.017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 271 DE 5 DE JANEIRO DE 2017 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando o disposto no artigo 3° da Lei n°. 2.751 de 30 de junho de 2016, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder Gratificação pela Participação em Comissão de Deliberação Coletiva 
no percentual de 3% (três por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo/função ocupado aos 
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, participantes da Comissão para Avaliação de 
Desempenho Funcional, conforme Portaria n° 269 desta data. 
WILLIAN FERRAZ FIORENTINO 
JOSIANNE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA 
ROSÂNGELA APARECIDA F'ARRILHA 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGIS IRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
LUIZ CARLO OREIRA DA SILVA 
D retor Geral 
Praça Mal. Arthur da Costa e Sil 9 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - .camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br