norma nº 2158/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital ati À
Estado de São Paulo
=LEINº2.158DE 06 DE OUTUBRO DE 2006-PM=
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO
DE IMÓVEIS PERTENCENTES À
MUNICIPALIDADE.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a outorgar, mediante licitação e contrato administrativo, a
Concessão de Uso, remunerada, de área remanescente de dois imóveis rurais,
um deles com 11,022 alqueires e outro com 0,941 alqueire, matriculados no
Serviço Registral de Imóveis local, sob nºs. 7.938 e | 1.762, respectivamente,
excetuando área de 24.000 m2 doada à empresa Ourosafra (croqui em anexo),
de seu domínio, localizados neste Município, para que pessoa física ou
jurídica explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação.
Artigo 2º Os recursos decorrentes da
presente Lei serão repassados ao Fundo Social de Solidariedade
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
e h BA
E Prefeitura Municipal de Palmital PALIITAL 4
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Eds Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos,
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-