norma nº 2156/2006

Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITAL..# 
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=LEI Nº 2.156DE 16DESETEMBRODE2006=PM 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 
1.2so QUE DISPÕE SOBRE 4 
CRIAÇÃO DO ÇQNSELHQ 
MUNICIPAL DA ÇULTURA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, ESTADO DE SA-0 PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
Artigo 1 º - O Conselho Municipal de Cultura do 
Município de PalmitaJ fica organizado na conformidade desta Lei. 
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Cultura é um 
órgão de caráter consuJtivo e deliberativo do Município de Palmital sem fins 
lucrativos, colegiados e de caráter permanente. 
Artigo 3º - O Conselho MunicipaJ de Cultura é um 
órgão coletivo, com a participação do poder público e da sociedade civil, que 
colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do Governo 
Municipal. 
Artigo 4° - O Conselho Municipal de Cultura baseia 
- se no princípio da transparência } dem~tização da gestão cultural, 
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constituindo - se uma instância permanente de intervenção da sociedade civil 
na política cultural. 
Artigo 5º - São atribuições do Conselho Municipal 
de Cultura, dentre outras: 
I - FiscaJização das atividades da Secretaria ou Departamento de Cultura. 
II - Fiscalização das atividades culturais conveniadas à Prefeitura Municipal 
de Palmital. 
UI - Elaboração de normas e diretrizes de financiamentos de projetos. 
IV - Elaboração de normas e diretTizes para convênios culturais. 
V - Colaboração com o Poder Público Municipal na formação da política 
cultural. 
VI - Propor normas para a aplicação de recursos destinados à cultura com 
eventos culturais. 
Vll - Divulgar na un prensa do Munic ípio as deliberações tomadas pelo 
Conselho. 
VUl - Manter intercâmbio com outros M unicípios, Governo Estadual, Federal 
e Associações, visando à valorização da cultura. 
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Cultura será 
composto por representantes da sociedade c ivil e do poder público, por 18 
membros efetivos e respectivos suplentes. 
I - 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Executivo. 
11 - 03 (três) representantes e respectivos suplentes do Departamento de 
Educação, Cultura, Esportes e Turismo. 
Ill - 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Legislativo. 
IV - 01 (um) representante e respectivo sup!Je da lgre; Católica. 
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V - 01 (um) representante e respectivo suplente das Igrejas Evangélicas. 
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CoiJvezrneto e' 
VI - O 1 (um) representante e respectivo suplente da Associação do Clube dos 
Affojados. 
Vll - O 1 ( um) representante e respectivo suplente da Imprensa. 
VIII - 01 (um) representante e respectivo suplente das rádios. 
IX - 01 (um) representante e respectivo suplente das Escolas Municipais. 
X - 01 (um) representante e respectivo suplente das Escolas Estaduais. 
XI - O 1 (um) representante e respectivo suplente das Academias de Dança. 
XI1 - 01 (um) representante e respectivo suplente do Clube do Laço. 
XII1 - O l (um) representante e respectivo suplente da Cultura Afro. 
XIV - 01 (um) representante e respectivo suplente da Festa Folclórica de Reis. 
XV - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação dos Tropeiros 
Comitiva da Fartura. 
XVI - O l (um) representante e respectivo suplente dos Artesãos do Município. 
Parágrafo único: Os membros do Conselho 
Municipal de Cultura serão indicados por seus respectivos segmentos. 
Artigo 7° - Os membros do Conselho Municipal da 
Cultural e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito 
Municipal, para o mandato de dois anos permitidos recondução por igual 
período. 
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Cultura terá 
um presidente e um vice - presidente eleitos pelos membros do Conselho, na 
fonna a ser estabelecida pelo regimento Jmo. e 
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Artigo 9º - O Conselho Municipal de Cultura 
contará com o secretário, que será escolhido pelo presidente, dentre os 
membros efetivos do Conselho. 
Artigo 1 O" - A função de conselheiro do Conselho 
da Cultura não será remunerada. 
Artigo 11" - Será substituído após deliberação da 
maioria dos membros do Conselho, o conselheiro que: 
a) Desvincular-se do órgão, entidade ou setor de representação que o indicou. 
b) Faltar a quatro reuniões consecutivas sem justificativa. 
c) Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho de Cultura. 
Artigo 12º - O Presidente do Conselho encamjnhará 
o pedido de substituição ao Prefeito Municipal para a nomeação do substituto 
e o respectivo segmento indicará o novo suplente. 
Artigo 13" - As reuniões do Conselho serão iniciadas 
com a presença de 1 /3 de seus membros. 
Artigo 14º - Cada membro do Conselho Municipal 
de Cultura terá direito a um voto nas reuniões, cabendo ao Presidente o voto 
de desempate, se for o caso. 
Artigo 15" - As decisões do Conselho da Cultura 
serão registradas em livro próprio e divulgadas na imprensa. 
Artigo 16º - O Conselho Municipal da Cultura 
deverá elaborar seu regimento interno no pra, de 90 ; venta) dias, contados 
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da data da promulgação desta Lei, e deverão conter obrigatoriamente as 
seguintes formas: 
I - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada bimestre e 
extraordinariamente por convocação do Presidente do Conselho da Cultura, 
quando houver necessidade. 
II - A convocação dos membros do Conselho para as sessões ordinárias serão 
feitas mediante carta - aviso, e - mail e peta imprensa local, com antecedência 
mínima de 03 (três) dias. 
III - Todas as sessões do Conselho Municipal da Cultura serão públicas e 
precedidas de ampla divulgação pela imprensa do Município. 
Artigo 17° - O Departamento de Educação, Cultura, 
Esportes e Turismo prestará apoio administrativo e financeiro para o perfeito 
funcionamento do Conselho Municipal da Cultura. 
Artigo 18º - O Poder Executivo tomará as 
providências necessárias para a instalação e manutenção do Conselho da 
Cultura, transferindo - lhes, as atividades que esta Lei lhe confere, no prazo de 
45 ( quarenta e cinco) dias, contados da data de promulgação da Lei. 
Artigo 19º - O Departamento de Educação, Cultura, 
Esportes e Turismo, providenciará local adequado para a instalação e 
funcionamento do Conselho Municipal da Cultura. 
publicação. 
Artigo 20º - Esta Ji entra e vigor na data de sua