norma nº 2794/2017

Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2794 DE 10 DE ABRIL DE 2017= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, 
POLICIAMENTO E CONTROLE DE 
TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS 
TERRESTRES MUNICIPAIS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando a execução de 
serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito 
nas vias terrestres municipais. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde 
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, 
relacionadas em cláusula, se existentes, no instrumento do Convênio. 
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no 
artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Praça Ma l. Arthur da CosLa e Silva. 119 - Cc,nlro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.98 1i0001-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - www.pa lmi1 a l.sp.gov. br 
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Prefeitura Municipal d:e Palmital • 
1
Estado de São ,Paulo· 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 10 de abril de 2017. 
Publicado na DI~ DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA T T ~ ,.... - FEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 10 de a II d 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro -- Palmita l-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981 /0001-99 - ronc: ( 18) 335 1-9333 - www.palm ital.sp.gov.br 
SECRETA RIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
CONVÊNIO 
Convênio que entre si celebram o Estado de São 
Paulo e o Município de (Município), visando à exe￾cução de serviços de engenharia, fiscalização, poli￾ciamento e controle de tráfego e trânsito nas vias 
terrestres municipais. 
Aos (Dia) dias do mês (Mês) de (Ano}, o Estado de São Paulo, doravante ESTADO, por intermédio da 
Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta, Dr. (Titular) , do Depar￾tamento Estadual de Trânsito, doravante, DETRAN-SP, neste ato representado pelo seu Diretor Presi￾dente, (Diretor Presidente) , nos termos do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 e da Lei Comple￾mentar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e o Município de (Município) representado pelo Prefeito Muni￾cipal, (Nome do Prefeito} , doravante MUNICÍPIO, com base nos ditames constitucionais e legais vigentes, 
e no artigo 25 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB), por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente Convên io, na conformidade 
com as cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
Este convênio tem por objeto a delegação ao ESTADO do exercício das competências que a Lei nº 
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cód igo de Trânsito Brasileiro (CTB), atribui ao MUNI￾CÍPIO. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Das Competências Delegadas 
Para a execução deste ajuste o MUNICÍPIO delega ao ESTADO o exercício das atribuições a seguir 
discriminadas
1 - operar o trânsito 
, previstas 
de veícu
no artigo 
los, de 
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pedestres 
do CTB: 
e de animais e promover o desenvolvimento 
~ 
:lêif"ptulaçao 
e da segurança de ciclistas ; 
li - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; ~ 
Ili - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis , por infra￾ções de circulação, estacionamento e parada , previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia 
de Trânsito; 
IV - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamen￾to e parada , previstas no CTB, notificando os infratores; 
V - fiscalizar, autuar e apl icar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por 
excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos , bem como notificar os infratores; 
VI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do CTB, aplicando as penalidades nele pre￾vistas; 
VII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços 
de remoção de veículos , escolta e transporte de carga indivisível; 
VIII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, 
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
IX - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores , veículos de tração e propulsão humana e 
de tração animal, fiscalizando , autuando e aplicando penalidades decorrentes de infrações; 
X - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; 
XI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos 
técnicos a serem observados para a circulação desses veículos . 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Do Exercício das Competências 
Ao ESTADO, além das atribuições ora delegadas, caberá exercer aquelas que lhe são próprias, nos 
termos da legislação de trânsito, o que inclui a aplicação da pena de multa de trânsito e a sua arrecada￾ção, respeitada a competência municipal prevista na cláusula sexta. 
CLÁUSULA QUARTA 
Dos Recursos Humanos e Materiais 
Os recursos humanos e materiais a serem disponibil izados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e 
pelo DETRAN-SP, durante a vigência deste convênio, se restringirão áqueles já à disposição do MUNI￾CÍPIO na data da assinatura deste instrumento. 
Parágrafo único - Visando ao maior aproveitamento dos recursos humanos e materiais alocados pelo 
ESTADO, o MUNICÍPIO, quando solicitado, colocará à disposição dos órgãos estaduais servidores para 
prestação de serviços administrativos e recursos necessários ao bom desempenho dos trabalhos e exe￾cução deste convênio. /714/. 
CLÁUSULA QUINTA / ;; 
Das Áreas de Conflito e da Colaboração Mútua (n 
Os órgãos de trânsito do ESTADO, por meio do DETRAN-SP e de suas Circunscrições Re~ de 
Trânsito (CIRETRANs), e o órgão de trânsito do MUNICÍPIO deverão eliminar áreas de conflito em suas 
atividades, colaborando para a integração operacional, visando à arrecadação dos débitos originários de 
multas por ocasião do licenciamento dos veículos , registrados em quaisquer Municípios do Estado de 
São Paulo, bem como para proporcionar o pronto acesso aos cadastros de veículos , condutores e mul￾tas , sempre que necessário. 
CLÁUSULA SEXTA 
Da Arrecadação das Multas 
O MUNICÍPIO opta por promover, privativamente, como receita própria , a arrecadação do valor das mul￾tas previstas na legislação de trânsito por infrações praticadas no uso das vias terrestres do território 
municipal , relacionadas no CTB. 
Parágrafo único - As autuações lavradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em talonário do 
DETRAN-SP, deverão ser encaminhadas semanalmente ao MUNICÍPIO, para o processamento e arre￾cadação. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
Do Valor 
Este convênio não implica transferência de recursos financeiros entre os participes, correndo as respec￾tivas despesas à conta das dotações orçamentárias de cada qual. 
CLÁUSULA OITAVA 
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia 
O prazo de vigência deste convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura. 
Parágrafo único - O convênio poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláu￾sulas e denunciado, por qualquer dos participes, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA NONA 
Da Revisão e do Aditamento 
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento assinado pelos participes, com 
vista ao aperfeiçoamento da execução das atividades que lhe são inerentes, bem como na hipótese de 
leg islação superveniente que modifique a regulamentação da matéria, ouvidos , previamente, os órgãos 
técnicos e jurídicos competentes e vedada , em qualquer caso, a previsão de repasse de recursos finan￾ceiros estaduais. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
Da Gratificação 
Poderá ser atribuído pelo MUNICÍPIO, aos policiais militares disponibilizados para o exercício das ativi￾dades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, o pagamento de gratificação mensal, a 
titulo de pro-labore , nos termos da Lei Municipal autorizadora 
·, 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
Disposições Comuns 
As eventuais dúvidas, divergências ou casos omissos decorrentes da execução deste convênio serão 
solucionados pelos participes na esfera administrativa, ressalvado o disposto na cláusula décima. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Do Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir questões oriundas deste convênio, não resolvidas 
nos termos da cláusula nona. 
E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento, em 3 (três) vias originais, digitadas ape￾nas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando 2 (duas) vias com o ESTADO 
e a remanescente, com o MUNICÍPIO, tudo na presença das duas testemunhas abaixo identificadas. 
São Paulo, (Dia) de (Mês) de (Ano) . 
Secretário de Segurança Pública Diretor Presidente do DETRAN-SP 
Prefeito do Município de (Município) 
Testemunhas: 
2. -----------------
R.G. nº: _______ _ R.G. nº: --------
CPF nº: _______ _ CPF nº: _______ _