norma nº 2155/2006

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=LEINº2.155 DE] SET, =
Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos
ISPÔ I i
DE ACOMODAÇÕE, ENH.
ELETRÔNICAS NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, NO ÁMBITO DO
MUNICIPIO DE PALMITAL,
fi AL
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito
do Município, obrigadas a instalar em seu interior, acomodações (bancos,
cadeiras, etc...) suficientes para atender a sua clientela.
Artigo 2º - Referidas agências deverão adotar o
sistema de senhas eletrônicas, quando da chamada dos clientes para
atendimento ao caixa.
Artigo 3º - As agências bancárias terão o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para
procederem tais adaptações.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da
presente lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:
I— Advertência A
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
H — Após 30 dias da advertência será aplicada multa
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e assim sucessivamente até que sejam
instaladas as acomodações exigidas pela presente lei.
Parágrafo Único - O valor da multa será corrigido
pelo INPC.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 16 de setembro de 2006.
o Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMEN TAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de setembro de 2006.
f
Ubira ade Fátima Senatore Ramos,
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-