norma nº 282/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA N° 282 DE 16 DE MAIO DE 2.017 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designado o servidor ADRIANO BACHETTA MEIRA, ocupante 
do Cargo de provimento efetivo de Analista de Tecnologia da Informação, como 
Coordenador de Compras, de acordo com o Artigo 2° da Resolução n° 79 desta data. 
Art. 2° Fica concedido Gratificação de Função ao servidor designado, no 
percentual de 20% (vinte por cento) do seu salário base, de acordo com o Artigo 15 da 
Resolução n° 79 desta data; e em observância ao Artigo 179 e seus parágrafos, da Lei 
Complementar n° 01 de 27 de maio de 1993. 
Art. 3° Revoga-se a Portaria n° 279 de 07 de fevereiro de 2017 que designou 
responsável pelo setor de Compras da Câmara Municipal de Palmital. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio de 2017. 
Publicado na Secretaria da Câmara unicipal de Palmital, em 16 de maio de 
LEONARDO Lu1SJ VIECILI ALVES 
eral 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP 
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