norma nº 2109/2005

EB) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Coda vez menor “7
=LEI Nº 2109 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005=
DISPÕE, SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DE PALMITAL/ISP . PARA O
QUADRIÉNIO 2006 A 2009 E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROM ULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - O Plano Plurianual da
Administração Pública Municipal de Palmital, SP, para o quadriênio de 2006 a
2009, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os
Anexos integrantes desta lei.
g 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual,
serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções,
Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais,
Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
g 2º - Para fins desta Lei considera-se:
1 - Programa - o instrumento de organização da
ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
1 - Objetivos - os resultados que se pretende
alcançar com a realização das ações de governo;
WI - Público Alvo - população, órgão, setor,
comunidade, etc a que se destina o programa,
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.-
Estado de São Paulo Cod vez memo
. IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais -
a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
v - Ações - O conjunto de procedimentos e
trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos
bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se
deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos
de produtos e resultados a alcançar,
Artigo 2º - As metas da Administração constituídas
por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para O quadriênio 2006 a
2009, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 -
Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Artigo 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de
Medida, Posição em 2004 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa,
são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas,
integrante desta Lei.
Artigo 4º - O Plano Plurianual poderá ser alterado
durante o período de execução, mediante lei específica de autoria do Poder
Executivo, desde que seja indicado os recursos necessários para tal
Artigo 5º - Os Recursos destinados a entidades do
terceiro setor, serão definidos em convênios, onde constarão plano de trabalho
detalhado de cada ação.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com à receita estimada em cada exercício, de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das gontas públicas.
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Artigo 7º - As prioridades da Administração
Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Artigo 8º - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 17 de novembro de 2005.
Era = da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
17 de novembro de 2005.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-