norma nº 17/1994

Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N. 17 DE 21 DE JUNHO DE 1994 
DISPOE SOBRE A CRIAM DA 
SUBDIVISAO DE PRAÇAS, PARQUES E 
JARDINS E DE CARGOS PUBLICOS, SEUS 
PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇOES, 
SUAS CARREIRAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL 
DE PALMITAL, ESTADO DE SA0 PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:- 
Artigo Fica criada a Seção de 
Praças e Jardin, parte integrante da Divisão de Serviços Municipais, 
no Departamento de Obras e Serviços Municipais. 
Artigo 2o- Fica criada na 
Prefeitura Municipal de Palmital, a Função Comissionada de Encarregado 
de Praças, Parques e Jardins, de referéncia FC-1, regido pelo Estatuto 
dos Funcionários Páblicos de Palmital. 
Parágrafo Onico- A remuneração da 
função comissionada a que se refere o "caput" é a constante no ANEXO 
II-A da Lei Complementar n. 04/93. 
Artigo 3o- Ficam criados na 
Prefeitura Municipal de Palmital, os cargos de provimento efetivo, 
regidos pelo Estatuto dos Funcionários Páblicos do Município de 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
Palmital, relacionados e quantificados no ANEXO - I desta lei, bem 
como suas classes funcionais, sua carga horária, suas referências 
salariais de inicio e grau máximo de carreira e a nomenclatura das 
funções que irão desempenhar, 
Parágrafo 10- Os vencimentos dos 
cargos a que se refere o "caput" são os constantes no ANEXO III-A da 
Lei Complementar n, 04/93. 
Parágrafo 2o- As condições básicas 
para o provimento dos cargos relacionados no ANEXO I desta lei, são as 
constantes no ANEXO III da Lei Complementar n. 02/93. 
Artigo 4o- Fica criado na 
Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo em comissão de Chefe da 
Divisão de Engenharia, Obras e Posturas, de referência DAS-1, regido 
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Palmital. 
Parágrafo lo- Fica extinto o cargo 
de Chefe de Divisão de Fiscalização, Obras e Posturas, relacionado no 
ANEXO II, da Lei Complementar n. 02/93. 
Parágrafo 2o- O vencimento 
referente ao cargo, citado no "caput" deste artigo, è o constante do 
ANEXO I-A da Lei Complementar n. 04/93. 
Artigo 50- Fica o Poder Executivo, 
autorizado a remunerar com mais 100% (cem por cento) os cargos de 
Engenheiro e Maestro, do quadro de pessoal, que prestam carga horária 
de vinte (20) horas, se seu titular optar por prestar a carga horária 
de quarenta (40) horas de serviços semanais, por conveniência e 
interesse da administração municipal, 
Artigo 6o- As despesas decorrentes 
da execução e aplicação desta lei, correrão por conta de verbas 
Prefeitura Municipal de Palmito' 
Estado de São Paulo 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo 
com as normas legais vigentes. 
Artigo 70- Esta Lei Complementar 
será aplicada imediatamente após a sua aprovação e promulgação, 
vi.:!indo seus efeitos a partir de lo de abril de 1994, desde quando 
ficam revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais 
disposições da Lei Complementar n. 02/93 e Lei Complementar n. 04/93. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 21 de ¡unho de 1994, 
MAR ILENA TRONCO 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado na DIVISA() DE 
DOCUMENTAÇAO E PATPIMONIO DA COORDENADOR IA GERAL DE ADMINISTPAÇA0 DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de junho de 1994. 
FLAN CO SCALADA 
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇAO 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 17 DE 21 DE JUNHO DE 1994 
RELAÇA0 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
NOMERO DE CARGO/FUNÇAO REF, CLASSE 
OCUPANTES 
02 PSICOLOGO (20 HORAS) 4A-5E III 
03 MECANICO 4A-5E II 
01 AGENTE DE EDUCAÇA0 
01 MAESTRO (20 HORAS) 2A-3E II