norma nº 2173/2006

(7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
=LEIN.º2173 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006- PM=
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO
5.º DA LEI 2.148 DE 23 DE
JUNHO DE 2006
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica alterado o caput do artigo 5.º da
Lei 2.148 de 23 de junho de 2006, o qual passará a ter a seguinte
redação:
“Artigo 5. A opção pelo REFIS MUNICIPAL
poderá ser formalizada até 30 de abril de 2007, mediante utilização
do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL ( Anexo 1)
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 22 de dezembro de 2006.
SER Custódio da Silva.
- | PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E — PATRIMÔNIO | DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL. em 22 de dezembro de 2006.
AM
ir rea de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-