norma nº 16/1994

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Prei eitura Jluuicip ai de Palmital 
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E11tado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N. 16 DE 21 DE JUNHO DE 1994 
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO , 
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA 
CAMARA MUNICIPAL DE PAI.J'1ITAL E D 
OUTRAS PROVIDENCIAS . 
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL 
FAÇO SABER que a Câmara. Mun icipal 
de Palmi tal APROVOU e eu promulgo a seg1_:inte Lei: -
Artigo lo- Fica criado na C.§ma.ra 
Municipal de P-::ümital, a comissionada de ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL , referência FC-2 , regido pelo Estatuto dos 
Funcionàrios Pi.lblicos do Municipio de Palmital. 
Parágrafo !.:Jnico- o vencimento 
referente ao cargo referido no "caput", é o constante do ANEXO II-A, 
Tabela 2, da Lei Complementar n. 03, de 31 de maio de 1993 . 
Artigo 2o- As despesas decorrentes 
da aplic,3<.;!ãO da presente lei, correrão por conta de verba própria 
constante do or(;amento vigente, supelemtnadas se necessário. 
Artigo 3o- Esta lei entrara em 
vigor na data de :=füa publicação, revogadas as disposições em 
cont.ràrio. 
P r e i e i I u ra li u u i t i p a I d e P a l 1tt i I a 1 
em 21 de junho de 19%. 
Eetado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , 
MARILENA TRONCO 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE 
DOCUMENTAÇAO E PATHIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇ.AO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de junho de 19% . 
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO