norma nº 20/1994

Prefeitura Jlunitip ai de Pal1ttilal 
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Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N. 20 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.994 
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE CARGO 
PE!Bl..ICO. 
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL 
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
Arhqo lo. -.. Fiu.m criados na 
Prefeitura Municipal de Palmital 02 <DOIS) CARGOS DE FISIOTERAPEUTA , 
de provimento efetivo, regido pelo Estatudo dos Funcionàrios P~blicos 
do Municipio de Palmital, referência 4A SE, classe III . 
Paràgrafo ~nico:- Os vencimentos e 
c~u-9J. ho-:·àri2, do cargo a que s.e rE·ferE• o "caput", ser::w os con~;tantE-.1 s 
no Anexo III da Lei Complementar n. 02/93 . 
Art i go 2o .- Qc rl~cpoc~c decorrentes 
da execucao e aplicaçao desta Lei, correrao por conta de verbas 
prbprias do orçamento vigente, suplementadas~~ necessàrio, de acordo 
com as normas legais vigentes. 
Artigo 3o.- Esta Lei entrarà em 
vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçbes 
contràrio. 
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Preieitura Jluuicipal de Pallffilal 
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Eatado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 08 de novembro de 1.994. 
MARILEflJA TF:OPJCO 
PREFEITA MUNICIPAL 
Pub 1 i C:.::tdo Dil.iIS~lO DE 
DOCUMENTAÇAO E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇAO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 08 de novembro de 1.994. 
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇAO 
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