norma nº 2172/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
=LEI N.º 2172 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006=
Dos Vereadores Manoel Eduardo da Silva e Carmem Machado Negrão
ABELE 9 PARA
PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO
DE CÃES FEROZES EM LOCAIS
PÚBLICOS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º A permanência e circulação cães ferozes
em locais públicos do Município de Palmital, somente serão
permitidas com o uso obrigatório de coleiras e focinheiras, e sob a
responsabilidade de pessoas maiores de idade
Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste
artigo, são considerados ferozes os cães das raças: Fila Brasileiro,
Amercian Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Mastin Napolitano, Pastor
Alemão, Mastiff, Akita América Staffordshire Terrier e Bull Terrier
Artigo 2º — A não observância do estabelecido nesta
Lei submeterá o proprietário do cão à multa de 30 UFESP, que será
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de dezembro de 2006. a
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
De Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
dezembro de 2006.
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-