norma nº 2822/2017

.. Prefeitura Municipal de Palmital - !Estado de São Paulo · 
=LEI Nº 2.822 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
JOSÉ 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2.018. 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
mumc1p10 de Palmital para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art.165°, 
parágrafo 5°. Da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, compreendendo: 
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. 
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados. 
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal 
e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
76.400.000,00 (Setenta e seis milhões e quatrocentos mil reais): 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 54.105.000,00 
(Cinquenta e quatro milhões e cento e cinco mil reais); 
Orçamento da Seguridade Social em 
R$ 22.295.000,00 (Vinte e dois milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais). 
Parágrafo Único A receita pública se constitui pelo 
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e 
cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita 
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na 
forma da legislação vigente e especificadas abaixo: 
PREFEITUR SAAE SAS TOTAL RECEITAS A 
Receitas Correntes 
1100-Receita Tributária 13.699.000,00 22.000,00 0,00 13.721.000,0 
o 
~ µ'--
Praça M.al. Arthur ela Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.98 1i000 J-99 - Fo11 e: ( 18) 3351-9333 - www.palmi1al.sp.gov.br ~ • 
~uv / 
• 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
1200-Receitas de 0,00 0,00 969.000,00 969.000,00 Contribuição 
1300-Receita Patrimonial 227.000,00 211.000,00 12.000,00 450.000,00 
1600-Receita de Serviços 0,00 5.584.000,0 0,00 5.584.000,00 o 
1700-Transferências 56.160.000,00 0,00 0,00 56.160.000,0 
Correntes o 
1900-0utras Receitas 416.000,00 251.000,00 2.478.000,0 3.145.000,00 Correntes o 
7000-Receitas Intra- 0,00 17.000,00 996.000,00 1.013.000,00 Orçamentárias 
Total Receitas Correntes 70.502.000,00 6.085.000,0 4.455.000,0 81.042.000,0 
o o o 
Receitas de Capital 
2200-Alienação de Bens 56.000,00 15.000,00 0,00 71.000,00 
2400-Transferências de 2.689.000,00 0,00 0,00 2.689.000,00 Capital 
Total Receitas de Capital 2.745.000,00 15.000,00 0,00 2. 760.000,00 
TOTAL RECEITA 73.24 7.000,00 6.100.000,0 4.455.000,0 83.802.000,0 
BRUTA o o o 
1700-Deduções Para o 7.402.000,00 0,00 0,00 7.402.000,00 FUNDEB 
TOTAL DA RECEITA 65.845.000,00 6.100.000,0 4.455.000,0 76.400.000,0 
LÍQUIDA o o o 
Art. 3º A despesa será realizada segundo a 
discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Secretarias, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR 
Orçamento Fiscal 
O 1-Legislativo 3.360.000,00 
02-Executivo 40.190.000,00 
03-Serviço de Assistencia a Saúde 4.455.000,00 
04-Serviço Autônomo de Agua e 6.100.000,00 Esgotos-SAAE 
Total Orçamento Fiscal 54.105.000,00 
Orçamento da Seguridade Social 
02-Executivo 22.295.000,00 
Praça ivlal. Arthur ela Costa e Sil va. 119 - Centro - l'almital-SP CIY: 19970-000 
CNPJ: 44.543.98 1/000 1-99 - Fo11 0: ( 18) 335 1-9333 - www.palm ital.sp.gov.br 
·' 
DESPESAS 
POR 
FUNÇÃO 
1 Legislativa 
4 Administração 
8 Assistência 
Social 
10 Saúde 
12 Educação 
13 Cultura 
15 Urbanismo 
17 Saneamento 
18 Gestão 
Ambiental 
20 Agricultura 
25 Energia 
27 Desporto e 
Lazer 
28 Encargos 
Especiais 
99 Reserva de 
Contingência 
TOTAL 
GERAL 
DESPESAS POR 
UNIDADES 
EXECUTORAS 
PREFEITURA 
CAMARA 
MUNICIPAL 
SERVIÇO 
AUTONOMODE 
AGUAE 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Total do Orçamento da Seguridade 
Social 
TOTAL GERAL 
" CAMARA PREFEITURA SAAE 
3.280.000,00 0,00 0,00 
0,00 5.646.000,00 0,00 
0,00 2.798.000,00 0,00 
0,00 19.497.000,00 0,00 
0,00 20.613.000,00 0,00 
0,00 488.000,00 0,00 
0,00 5.283.000,00 0,00 
0,00 0,00 5.378.000,00 
0,00 43.000,00 0,00 
0,00 2.055.000,00 0,00 
0,00 1.101.000,00 0,00 
0,00 655.000,00 0,00 
80.000,00 3 .631.000,00 661.000,00 
0,00 675.000,00 61.000,00 
3.360.000,00 62.485.000,00 6.100.000,00 
PESSOAL E OUTRAS DESPESAS 
ENCARGOS DESP DE 
SOCIAIS CORRENTES CAPITAL 
33.405.000,00 25 .689 .000,00 2. 716.000,00 
2.210.000,00 525.000,00 625.000,00 
2.767.000,00 2.957.000,00 315.000,00 
22.295.000,00 
76.400.000,00 
SAS TOTAL 
0,00 3.280.000,00 
4.394.100,00 10.040.100,00 
0,00 2. 798.000,00 
0,00 19.497.000,00 
0,00 20.613.000,00 
0,00 488.000,00 
0,00 5.283.000,00 
0,00 5.378.000,00 
0,00 43.000,00 
0,00 2.055.000,00 
0,00 1.101.000,00 
0,00 655.000,00 
29.400,00 4.401.400,00 
31.500,00 767.500,00 
4.455.000,00 76.400.000,00 
RESERVA 
DE TOTAL 
CONTING. 
675.000,00 62.485.000,00 
0,00 3.360.000,00 
61.000,00 6.100.000,00 
~ - Pra ç ·a M.a l. Arth ur da Costa e Si lva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: l 997U=UOO t:__/ 
C PJ: 44.543.981 i0001 -99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.~,.. 
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.• Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
ESGOTO-SAAE 
SERVIÇO DE 
ASSISTENCIA A 194.300,00 4.213.450,00 15.750,00 31.500,00 4.455.000,00 
SAUDE-SAS 
"'AL 38.576.300,00 33.384.450,00 3.671.750,00 767.500,00 76.400.000,00 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 
2018, créditos adicionais por anulação de dotação de outras despesas até o limite de 10% 
da despesa executada; 
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de 
reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5° Inciso III da LRF, e artigo 8° 
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por 
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na 
forma do artigo 43, inciso Ida Lei 4320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares 
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da 
Lei 4320/64; 
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 
2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de 
recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de 
arrecadação e execução; 
Parágrafo único. Os créditos adicionais de que trata o 
inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, dentro da estrutura orçamentária. 
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1 º 
ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas 
públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as 
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das 
contas públicas do ente municipal. 
Art. 6º Ficam alteradas as demais peças de 
planejamento orçamentário em seus programas, atividades valores com o objetivo de 
compatibilização com esta lei. 
Praça Mal. Arth ur da Costa e Si lva. 119 - Centro - Palrnital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981 /000 .1-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - www.palrn ital.sp.gov.br 
/ 
: 
• 
2.018. 
;Prefeitura Municipa.l d1e Palmital 
• Estado de São 'Paulo -
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P ALMITAL, em 11 de dezembro de 2017. 
J~ NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA ÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE P ALMITAL, m 11 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, .119 - Centro - Palmital-SP - CEP: l 9970-000 
CNP J: 44.543.98 1i000J-99 - Fone: ( 18) 3351-9333 - www.palrn ital.sp.gov.br