norma nº 2828/2018

.• Prefeitura Municipal de Palmital 
• 1Estado de São 1
Paulo -
=LEI Nº 2.828 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE P ALMIT AL A 
CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS 
DE FOMENTO OU CONTRATOS DE 
GESTÃO COM ENTIDADES DO 
TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. l°Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, 
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Convênio, Termos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidades filantrópicas da área de saúde, 
objetivando o bem estar da população e o atendimento de emergência, ambulatorial e 
hospitalar, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2018 e cronograma de 
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de 
Saúde; 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos 
repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições e as obrigações dos partícipes 
deverão constar do Convênio e obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de 
julho de 2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal 
nº 9.637 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.04-SECRET ARIA DA SAÚDE 
02.04.01 - Fundo Municipal da Saúde 
10-Saúde 
---- --------------·--···- Praça Mal. Arthur da Costa e Si lva, 11 9 - Ccntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543 .981/0001-99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palmitaLsp.gov.br 
.. Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo· 
10301-Atenção Básica 
103010113-Gestão em Saúde 
103010113.2.137.000-Manutenção Administrativa da SMS 
3.3.50.43.00.00.00-Subvenções Sociais 
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos anuais a 
serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Santa Casa de Misericórdia ............................................... até R$ 350.000,00 Anuais 
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad ................ até R$ 60.000,00 Anuais 
TOTAL ............................................................................ até R$ 410.000,00 Anuais 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2018. 
09 de fevereiro de 2018. 
PATRIMÔNIO DA SECRET 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
Praça Mal. Arthur da Costa e Sil va. 11 9 - C~ntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.98 1 íOOO 1-99 - Fon~: ( 18) 3351-9333 - www.palmitaLsµ.gov.br