norma nº 2170/2006

(28) Prefeitura Municipal de Palmital PALITAL
Estado de São Paulo
=LE/N.º2170 DE 22 DE DEZEMBRO DE /2006-PM =
Sto 4 (UE 44 UE DEALADRO DE /2006-PM =
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR | CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA | DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades filantrópicas da área
de saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de
emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por
cada entidade e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA,
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
fes)
H- DA ENTIDADE.
& Prefeitura Municipal de Palmital RATAL
Estado de São Paulo
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
04 -Fundo Municipal de Saúde
008-Desenvolvimento da Saúde Saneamento e
Vig. Sanitária
10.302.2.034 — Subvenção Área de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Projeto Vida de Presidente Prudente... até R$ 12.480,00
Anuais
Santa Casa de Misericórdia ........... até R$315.000,00 Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 29.400,00
Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais...... até R$ 9.600,00
Anuais
TOTAL... ererensersersrereneseonsorsneseses até 366.480,00
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
2
& Prefeitura Municipal de Palmital etéro À
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de dezembro de 2006.
as “= da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de dezembro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos .
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-