norma nº 245/2017

Art 3° Todas as proposituras deverão ser assinadas até o ato do prop colo. 
Art 4° As proposituras que forem encaminhadas após os horário ma previstos, e as 
não assinadas, serão protocoladas para entrada na próxima sessão ordinária 
Art 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicaça 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 245 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 
FIXA HORÁRIO PARA PROTOCOLO DE 
PROPOSITURAS. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Considerando o grande volume de proposituras apresentadas, principalmente nos dias 
de sessões; 
Considerando a necessidade de regulamentação na entrada dessas proposituras para que 
haja um prazo razoável para seu encaminhamento, já que os assuntos são diversos e com isso cada 
propositura tem a sua tramitação: 
FAZ SABER: 
Art 1° As proposituras, constantes do artigo 113, do Regimento Interno, já redigidas, de 
iniciativa dos Vereadores, deverão ser protocoladas na Secretaria desta Casa até às 10h do dia das 
Sessões. 
Art 2° As proposituras de iniciativa dos Vereadores, que dependerem de redação pelos 
funcionários da Câmara, deverão ser encaminhadas até a quinta-feira que antecede a sessão. 
Parágrafo único. Caso recaia feriado na quinta-feira, as proposituras deverão ser 
solicitadas até o dia útil imediatamente anterior. 
Câmara Municipal de Palmital, em 31 de janeiro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art 6° Revoga-se, em especial, o Ato n° 211 de 02 de fevereiro de 2015. 
RODOLFO 1 ANSOLELI AND F ANDO BASSO 
Prêsidente ia Secretário 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 31 de janeiro de 2.017.- 
ADRIAN t B. MEIRA 
Diret eral - Substituto 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br