norma nº 246/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N 246 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.017 
Dispõe sobre a regulamentação e uso de notebook 
pelos nobres Vereadores e dá outras providências. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos de uso de 
notebook pelos nobres Edis desta Casa; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam disciplinados os procedimentos para a utilização de notebook, visando 
o uso racional, o controle de entrega e devolução dos equipamentos, bem como a preservação do 
patrimônio público sob sua guarda. 
Art. 2° A utilização do notebook, dar-se-á no estrito interesse do trabalho, mediante 
a observância das regras estabelecidas neste Ato. 
Art. 3° Dos direitos dos usuários autorizados: 
Fazer uso dos recursos computacionais da Administração para a realização de 
atividades profissionais relacionadas aos serviços de interesse do Poder Legislativo Municipal; 
Ter conta de acesso à rede de computadores e aplicativos mediante a liberação da 
senha pela Administração. 
Solicitar suporte técnico quando necessário; 
Art. 40 Das obrigações dos usuários autorizados: 
L Zelar pela integridade, segurança dos equipamentos e pelas informações 
armazenadas nos recursos computacionais sob sua responsabilidade e uso; 
Utilizar dos recursos computacionais exclusivamente para os serviços necessários 
ao desempenho da atividade legislativa. 
Zelar pela segurança de sua senha de acesso à rede e aplicativos, que é de uso 
individual e intransferível, não podendo ser compartilhada com terceiros; 
Manter sigilo, integridade, segurança e disponibilidade de todos os dados a que 
tiverem acesso; 
Controlar o acesso fisico aos equipamentos sob sua responsabilidade; 
Encaminhar cópia do registro de ocorrência policial à Administração cra CâMara 
para as devidas providências, em caso de extravio, furto ou roubo do equipamento. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
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ADRIANO :. : ái' A MEIRA 
2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Solicitar reparos, consertos e manutenções do equipamento ao Analista de 
Tecnologia da Informação desta Casa, para não prejudicar a garantia dada pelo seu fabricante; 
Bloquear o acesso ao notebook sempre que se ausentar; 
Realizar periodicamente o procedimento de backup dos arquivos criados e 
armazenados no equipamento, com o intuito de evitar a perda dos seus dados, cuja integridade é de 
inteira responsabilidade do usuário; 
Art. 5° Fica expressamente proibido aos usuários: 
Remover, transferir, emprestar, modificar ou proceder quaisquer alterações nas 
características fisicas ou técnicas dos equipamentos; 
Executar ou configurar os recursos computacionais com a intenção de facilitar o 
acesso a usuários não autorizados; 
Copiar, transferir ou emprestar software para finalidade ou pessoa estranha aos 
serviços da Câmara Municipal de Palmital; 
Usar, instalar, executar, copiar ou armazenar aplicativos, programas ou qualquer 
outro material que não estejam devidamente licenciados por esta Casa; 
Art. 6° Os usuários do notebook sujeitar-se-ão ao procedimento de apuração de 
responsabilidade, em caso de violação das normas descritas neste Ato. 
Art. 7° Cessada as necessidade do equipamento ou havendo desligamento do usuário 
com este Poder, o notebook deverá ser imediatamente devolvido à Administração. 
Art. 8° Para fins do disposto neste Ato, fica instituído o Termo de Guarda e 
Responsabilidade de Notebook, em anexo, o qual deverá ser devidamente assinado pelo usuário no 
ato de recebimento. 
Art. 9° Este Ato entra vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 02 de fevereir e 2717. 
RODOLFO MANSOLELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 02 de fevereiro de 
Diretor Geral — Substituto 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
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