norma nº 248/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 248 DE 10 DE ABRIL DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM 
SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
04/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Resolução n° 04/2017: 
CONSIDERANDO que esgotados os prazo concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador André Fernando Basso, como relator 
especial para o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2017, de autoria do Vereador Francisco 
de Souza, que dispõe sobre a criação do informativo periódico "NOTÍCIAS DA CÂMARA", 
como órgão informativo da Câmara Municipal de Palmital, na forma que especifica e dá 
outras providências. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 30 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 10 d a il de 2.017. 
RODOLFO ANSOLELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria da C" ara Municipal de Palmital, em 10 de abril 
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