norma nº 249/2017

LEONARDO HENRIQUE CILI ALVES 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 249 DE 24 DE ABRIL DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM 
SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
05/2017, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Resolução n° 05/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazo concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, como 
relatora especial para o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2017, de autoria da Mesa da 
Câmara, que regulamenta o Sistema de Compras e estabelece normas gerais para a 
realização das despesas no âmbito do Poder Legislativo de Palmital e dá outras 
providências. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 24 de,a9n ( `I de 2.017. 
1/ 
RODOLFO IVJANSOLELI 
Pre dente 
Publicado na Secretaria da Câm ra Municipal de Palmital, em 24 de abril 
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