norma nº 250/2017

LEONARDO H IECILI ALVES 
ires Ge I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 250 DE 22 DE MAIO DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM 
SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 23/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE 
OLIVEIRA. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n°23/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazo concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, como relator 
especial para o PROJETO DE LEI n. 23/2017, de autoria do Vereador Silvio Cesar 
Evangelista de Oliveira, que dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados com a 
venda de madeira proveniente da poda e da extração de árvores em nossa cidade pela 
municipalidade ou por empresa contratada sejam destinados ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município de Palmital e dá outras providências. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 22 io de 2.017. 
RODOLFO E I 
Pre ente 
Publicado na Secretaria da Cá ara Municipal de Palmital, em 22 de maio 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br