norma nº 251/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N 251 DE 23 DE JUNHO DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM 
SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 03/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO 
MANSOLELI. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador André Fernando Basso, como relator 
especial para o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2017, de autoria do 
Vereador Rodolfo Mansoleli, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo 
Senhor Doutor Fernando Figueiredo Bartoletti. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 30 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 23 delúnho de 2.017. 
RODOLFO MAN 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 23 de junho 
de 2.017. ( 
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