norma nº 253/2017

LEONARDO H VIECILI ALVES 
ral 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 253 DE 07 DE JULHO DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM 
SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. REDAÇÃO, ÉTICA 
E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 28/2017, DE AUTORIA 
DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n°28/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a Vereadora Christina Amaro Pereira, como relatora 
especial para o PROJETO DE LEI N° 28/2017, de autoria do Vereador Homero Marques 
Filho, que altera a redação do artigo 1° da Lei 2.177, de 22 de dezembro de 2006. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 07,de julho de 2.017. 
RODOLFO PÁ ELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 07 de julho 
de 2.017. 
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