norma nº 254/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 254 DE 07 DE JULHO DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM 
SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 29/2017, DE 
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MANSOLELI. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n° 29/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, como 
relatora especial para o PROJETO DE LEI N° 29/2017, de autoria do Vereador Rodolfo 
Mansoleli, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor 
de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários 
no município de Palmital. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 07-de julho de 2.017. 
RODOLFQANSOLELI 
Piesidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 07 de julho 
de 2.017. 
LEONARDO HENRI E VIECILI ALVES 
eral 
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