norma nº 2169/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
/
Estado de São Paulo
=LEIN. 2169 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 PM=
AUTORIZA — A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR | CONVENIOS COM
ENTIDADES | DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA | SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades sociais, objetivando a
inclusão social das camadas mais carentes da população com ações e
projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da
dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho e cronograma
de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção
os
Tam, Prefeitura Municipal de Palmital ferem
Estado de São Paulo
dos Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de
desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
H- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
. HI — DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
10 -Fundo Municipal de Assistência Social
007-Desenvolvimento Social
08.244.2.043 — Contribuição Social Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital ......ttts até R$ 34.560,00 Anuais
ce.
E Prefeitura Municipal de Palmital PALINTAL
Estado de São Paulo
APÃE eee até R$ 38.400,00 Anuais
7 O até R$ 5.760,00 Anuais
GEREÁ sereseopaessasirasnsitis é R$ 9.000,00 Anuais
Conferência Santo Antonio ......t. * R$ 6.240,00 Anuais
Conferência São José .......s * R$ 6.240,00 Anuais
Conferência N. Sra de Fátima... é R$ 6.240,00 Anuais
Conferência de São Sebastião... é R$ 6.240,00 Anuais
Conferência de Santo Afonso ...... $ R$ 6.240,00 Anuais
Conferência São Francisco de Assis é R$ 6.240,00 Anuais
APABEM ....s $ R$83.280,00 Anuais
Nosso Lar - Assis $ R$ 3.000,00 Anuais
Amor Exigente ...........eeeeeeries * R$ 6.240,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti.........s até R$ 10.200,00 Anuais
IPHAR - Ibirarema $ R$ 20.400,00 Anuais
Tobias de Aguiar........ * R$ 10.200,00Anuais
CERONE........ iremos * R$ 5.760,00 Anuais
Total das Entidades Área Social é R$ 264.240,00 Anuais
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de dezembro de 2006.
<E Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTA ÇÃ O E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINIST, RAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 22 de dezembro de 2006.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃ O-