norma nº 256/2017

LEONARDO HENRIQ VIECILI ALVES 
ire eral 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N 256 DE 21 DE JULHO DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei Complementar n° 12/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira, como 
relatar especial para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre as alterações que especifica no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 241, de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar 277, de 01 
de junho de 2015 e dá outras providências. 
Art. 2° - O relatar especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 30, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 21 de/filho de 2.017. 
RODOLFO M 
Presi ó ente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 21 de julho 
de 2.017. 
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