norma nº 258/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 258 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SUSTENTABILIDADE, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 40/2017, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Educação, Cultura, 
Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, deixou transcorrer ir) albis o prazo de 15 
(quinze) dias para exarar parecer no Projeto de Lei n° 40/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a Vereadora Christina Amaro Pereira, como relatora 
especial para o PROJETO DE LEI N°40/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o 
Sistema Municipal de Ensino de Palmital, Estado de São Paulo e dá outras providências. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3' - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 13 de setembro de 2.017. 
RODOLFO MANSOLELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de 
setembro de 2.017. 
LEONARDO HENRI VIECILI ALVES 
eral 
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