norma nº 259/2017

eto eral 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 259 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.017 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA SOBRE O PROJETO 
DE LEI N° 40/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n°40/2017; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador Francisco de Souza, como relator especial 
para o PROJETO DE LEI N°40/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema 
Municipal de Ensino de Palmital, Estado de São Paulo e dá outras providências. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 13d-setembro de 2.017. 
RODOLFO ELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de( Palmital, em 13 de 
setembro de 2.017. 
LEONARDO HENRIQ ECILI ALVES 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br 
183351-1214