norma nº 260/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 260 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.017 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 
A Mesa da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com a autorização 
contida no inciso IV, do artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Palmital, 
RESOLVE: 
Art. 1" - Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Palmital, 
observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática seguintes: 
01 — LEGISLATIVO 
01.01— CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.2.101000— MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos que alude o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1.964, na seguinte conformidade: 
01 — LEGISLATIVO 
01.01— CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.2.101000— MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 
3.3.91.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Intra-Orçaitário R$ 25.000,00 
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 50.000,00 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3" - Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Palmital 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, 09 de novembro de 2.017. 
RODOLFO M.LELI 
P esidente 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br