norma nº 261/2017

Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 261 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.017 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 
A Mesa da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com a autorização 
contida no inciso IV, do artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Palmital, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Palmital, observando￾se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática seguintes: 
01 — LEGISLATIVO 
01.01— CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.2.101000 — MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 5.000,00 
Art. 2" - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos que alude o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1.964, na seguinte conformidade: 
01 — LEGISLATIVO 
01.01 — CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.2.101000 — MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 5.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 30 - Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Palmital entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, 20 de novembro de 2.017. 
RODOLFO O ELI 
Prsien 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
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