norma nº 82/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO N°82 DE 22 DE MAIO DE 2018 
Do Vereador Rodolfo Mansoleli e Outros 
Dá nova redação a alínea h, do inciso III, do Art. 154; ao § 
1°, do Art. 176; ao Art. 178; e, ao Art. 179, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei 
Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°- Fica alterada a alínea h, do inciso III, do Art. 154, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, a qual passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 154 15 
"111.. 
55 
"h) projeto de lei que esteja sendo analisado o Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município: 10 (dez) minutos. 
Art. 2° - Fica alterado o § 1°, do Art. 176, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, o qual passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 176. 55 
"§ 1° Recebido o projeto, o Presidente da Câmara determinará sua leitura em 
Plenário e distribuirá cópias aos Vereadores, os quais no prazo de até 30 (trinta) 
dias, poderão oferecer emendas." 
Art. 30 - Fica alterado o Art. 178, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
qual passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 178. Em turno único de discussão e votação, serão discutidas e votadas 
primeiramente as emendas e em seguida o projeto com as emendas aprovadas." 
Art. 40 - Fica alterado o Art. 179, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
qual passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 179. Na discussão poderá cada Vereador falar, pelo p e 10 (dez) 
minutos, sobre o projeto e às emendas apresentadas." 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de maio de 2.018. 
RODO 4' ANSOLELI 
/Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 22 de maio de 2.018. 
LEONARDO HENRIQUE 1 CILI ALVES 
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