norma nº 2153/2006

& Prefeitura Municipal de Palmital PALmITAL
Estado de São Paulo
=LEINº2153 DE 28 DE AGOSTO DE 2006=
IULORIZA O PODER EXECUTIVO A
REINALDO CUSTÓDIO DÁ SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no
Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas previsto no Decreto Estadual
nº 44.962 de 14/06/2000.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto
FeZA
no artigo 1º fica o Poder Executivo autonizado:
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 17
Estado de São Paulo
|- A receber repasses financeiros e/ou
cessão de uso de bens patrimoniais e outros.
tl- Abrir créditos suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 28 de agosto de 2006.
O Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de agosto de 2006.
1
] NO A e a
Ubi amara de Fátima Senatore Ramos,
-COORDENADORA DE ADMINIST RAÇÃO-