norma nº 155/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 179 - CEP - 19.970-000 - CENTRO -PALMITAL - SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - FONE: (18) 3351-1214/ 3351-2443 - FAX: (18) 3351-2442 
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DECRETO N° 155 DE 08 DE JANEIRO DE 2.007 
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÕES. 
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para o 
período de 08 de janeiro à 31 de dezembro de 2.007, que será composta pelos seguintes: 
PRESIDENTE: LUIZ RONALDO DA SILVA 
VICE-PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA 
MEMBRO: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY 
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente em 
qualquer eventualidade. 
Artigo 2° - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e 
fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar 
e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os 
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando 
os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1.993, 
atualizada pela Lei n° 8.883, de 08/06/1.994. 
Artigo 3° - A autoridade competente para deliberação quanto à 
homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal. 
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de 
janeiro de 2.007. 
MAURO SÉâitE4z) DE AMORIM 
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Presiden e 
de 2.007. 
Publicado na Secret ara Municipal de Palmital, em 08 de janeiro 
Sydney Abranches Ramos 
Diretor cfa--SUretaria 
PALMITALM' 
Cada vez melhor ty