norma nº 2151/2006

6 Prefeitura Municipal de Palmital Para
Estado de São Paulo
= º 7 TO DE 2006=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Artigo 2.º - O convênio a ser celebrado
obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo I do Decreto Estadual nº
43.133, de 01/06/1998.
Artigo 3.º - O Prefeito Municipal poderá
promover, em relação à minuta padrão, as adaptações que entender necessárias
ou assim venha a entender, consideradas as especificações do Município.
&,
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
Artigo 4.º - As despesas eventualmente
decorrentes da presente Lei e da execução do Convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
agosto de 2006
E — =—
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de agosto de 2006.
tualos
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos,
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-