| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 19970-000 - Palmital - SP DECRETO N° 163 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo 51, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 10, inciso V do Regimento Interno, DECRETA: Artigo 1° - Fica aberto no orçamento programa da Câmara Municipal de Palmital, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), observando as classificações institucionais e funcionais programática abaixo: 01 — LEGISLATIVO 01 — CÂMARA MUNICIPAL 01.01.010310101.2.104000 — Modernização do Processo Legislativo 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 010310101.2.105000 — Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 2.500,00 TOTAL R$ 10.500,00 Artigo 2° - As despesas com a execução do presente Decreto serão cobertas com a anulação parcial das verbas constantes do orçamento do Legislativo, como segue: 01 — LEGISLATIVO 01.01 — CÂMARA MUNICIPAL 010310101.2.105000 — Manutenção da Câmara Municipal 3.1.90.11 — Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — SAS R$ 2.000,00 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 2.500,00 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$ 2.500,00 TOTAL R$ 10.500,00 '4' 1_ O MAR* d'-S I O \ CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 Fones O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 19970-000 - Palmital - SP Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Câmara Municipal de Palmital, em 27 de dezembro de 2.007. publicação. ( MAURO é:1;i1G-OE AMORIM Presidente 1° Secretário ),,,,,„ s-„skai.oLo ARMEM MACHADO NEGRÃO 2aSecretária Publicado na Secretaria a Câmara Municipal de Palmital, em 27 de dezembro de 2.007- _ /------:-----) Sydney A anches Ramos Diretor da ecreta ria