norma nº 2848/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.848 DE 28 DE JUNHO DE 2018= 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo - DER/SP. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
- DERJSP., objetivando a conservação, especial, em toda a extensão da Estrada Vicinal 
João Izidoro Leandro (PMT-285), que liga o município de Palmital/SP. ao município de 
Candido Mota/SP. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as 
quais poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de junho de 2018. 
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-PREFEITO-MUKICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARI EFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em de 
Aill~1." 
1 e Tl i e MI g 1~ I r 41- ISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 — Centro - Palmital-SP — CEP: 19970-00() 
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