norma nº 2849/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.849 DE 06 DE JULHO DE 2018= 
Súmula: Abre crédito adicional especial no 
Orçamento da Autarquia SAAE — Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, 
incluindo um novo elemento de despesa para 
exercício de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, para 
exercício de 2018, aprovado pela Lei n° 2822, de 11/12/2017, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • SAAE — SERV. AUT. DE ÁGUA E ESGOTO 
órgão • 04- SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO — PALMITAL — SP. 
Unidade Orçamentária • 04.01 - SERV. DE ÁGUA - SEDE 
Unidade Executora • 04.01.01 — SERV. DE ÁGUA — SEDE 
Função • 28— Encargos Especiais 
Sub-Função • 846— Outros Encargos Especiais 
Programa • 0130— Operações Especiais — SAAE 
Operações Especiais • 0.119 — Sentenças Judiciais - Serv. de Água - Sede 
Elemento Econômico • 3.3.90.91 — SENTENÇAS JUDICIAIS 
Fonte • 4— RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Código Aplicação • 110.0000 - GERAL 
Valor • R$ 200.000,00 
Total R$ 200.000,00 
Art. 2° Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 1°, será feita a redução na seguinte dotação orçamentária: 
Unidade Gestora • SAAE — SERV. AUT. DE ÁGUA E ESGOTO 
órgão • 04- SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO — PALMITAL — SP. 
Unidade Orçamentária • 04.01 - SERV. DE ÁGUA - SEDE 
Unidade Executora • 04.01.01 — SERV. DE ÁGUA — SEDE 
Função • 28— Encargos Especiais 
Sub-Função • 846— Outros Encargos Especiais 
Programa •0130— Operações Especiais — SAAE 
Operações Especiais • 0.119 — Sentenças Judiciais - Serv. de Água - Sede 
Praça Mal. Arthm.da Costa e Silva, 119- Centro -- Palmilal-SP - CEP: 199 0-000-Ê:-:- -1.—I 
CNPJ: 44.54398110001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmi br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Elemento Econômico • 3.1.90.91 — SENTENÇAS JUDICIAIS 
Fonte • 4 — RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Código Aplicação • 110.0000 - GERAL 
Valor • R$ 200.000,00 
Total R$ 200.000,00 
Art. 3° Altera os anexos da Lei n° 2821/2017 (LDO) e 
da Lei n° 2820/2017 (PPA). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de julho de 2018. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro -- Pahnital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 -- Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br