norma nº 2150/2006

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Code mala
= N.º21 E JUN, 06=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a conceder contribuição a Associação Clube do Laço de Palmital,
no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais).
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - A Associação Clube do Laço, deverá prestar
contas dos recursos recebidos até 30 ( trinta) dias após o encerramento do
exercício em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
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de junho de 2006
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
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Estado de São Paulo Odo oe ma
ETnalão Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁLMITAL, em 23 de junho de 2006.
Ubirdliara de Fátima Senatore Ramos,
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-