norma nº 2856/2018

4 Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.856 DE 18 DE JULHO DE 2018= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE 
GESTÃO COM ENTIDADE DO 
TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE 
CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, 
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar termos de fomento ou contratos de 
gestão com entidade da área de Cultura, objetivando o atendimento integral das demandas, 
objetivando destinar à população opções culturais, visando o desenvolvimento humano, assim 
como incentivar a realização de festas culturais e populares de acordo com o plano de trabalho 
para 2018 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado pela entidade e aprovado 
pela Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses 
efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3° As condições e as obrigações dos participes 
deverão obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 quando da 
celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998 
quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.03-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.03.07-Cultura 
13392—Difusão Cultural 
133920116-Gestão da Cultura 
133920116.2.146.000-Manutenção da Cultura 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro -- l'almital-SP -- CEP: 19970-000 
CNPJ: 44,543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital,sp.gov.br 
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Art. 5° Os recursos em seus valores máximos anuais a 
serem repassados para a entidade, serão até o seguinte: 
Entidade da área cultural: 
Comitiva Fartura até R$ 5.000,00 Anuais 
TOTAL até R$ 5.000,00 Anuais 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de julho de 2018. 
-PREFEIT NICIPAL￾Publicado na 1. SÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. I 19 — C.'entro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44543.981/0001-99— Fone: (18) 3351-9333 -- www.palrnila[.sp.gov.br