norma nº 2149/2006

4) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL(/
Estado de São Paulo
=LEI N.'2149 DE 25 DE JUNHO DE 2006=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com o ajuste objeto
do modelo do anexo I a que se refere o Decreto nº 48.176, de 23/10/2003,
objetivando a adesão do Município de Palmital à Bolsa Eletrônica de Compras
do Governo do Estado — Sistema BEC/SP — para a compra de bens com
entrega imediata em parceria única, com dispensa de licitação em razão do
valor.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a
firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação
dessa instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela
liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema
BEC/SP.
Artigo 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
5 <>
é Prefeitura Municipal de Palmital PALINTAL
Estado de São Paulo
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
Reinaldo Custódio da Silva a
=PREFEITO MUNICIPAL=
de junho de 2006
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de 2006.
Ubirihdiss de Fátima Senatore Ramos,
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-