norma nº 262/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N°262 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA SOBRE O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2018, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto 
de Lei Complementar n° 10/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador André Fernando Basso, como relator 
especial para o Projeto de Lei Complementar n° 10/2018, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar n° 138, de 06 de outubro de 
2006 e dá outras providências. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data/de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho de 2.018. 
/ 
RODOLFO MANSOLELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria da C ara Municipal de Palmital, em 30 de julho 
de 2.018. 
LEONARDO HENRI E V ALVES 
Di4retor ral 
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