norma nº 263/2018

LEONARDO HENRIQUE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N 263 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer ín albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei Complementar n° 10/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador André Fernando Basso, como relator 
especial para o Projeto de Lei Complementar n° 10/2018, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar n° 138, de 06 de outubro de 
2006 e dá outras providências. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias 
para exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de áua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 30/de julho de 2.018. 
RODOLFO' ANSOLELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmaa Municipal de Palmital, em 30 de julho 
ALVES ({355E ;DO 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br