norma nº 264/2018

de julho de 2.018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N° 264 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O 
PROJETO DE LEI N° 31/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ FERNANDO 
BASSO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto 
de Lei n° 31/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 10- Designar a Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, como 
relatora especial para o Projeto de Lei n° 31/2018, de autoria do Vereador André Fernando 
Basso, que dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no loteamento 
Serenitá — Rua Geraldo Zina. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 30, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data, de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, 
RODOLO MANSOLELI 
Pfesidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho 
de 2.018. 
LEONARDO HENRIQU CILI ALVES 
Diret. -ral 
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