norma nº 265/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N°265 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI N° 31/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ FERNANDO BASSO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no 
Projeto de Lei n° 31/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE. 
Art. 10 - Designar a Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva, como 
relatora especial para o Projeto de Lei n° 31/2018, de autoria do Vereador André Fernando 
Basso, que dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no loteamento 
Serenitá — Rua Geraldo Zina. 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, emO1de julho de 2.018. 
RODOLFO/MA SOLELI 
Presidente 
Publicado na Secretaria fia Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho 
de 2.018. 
LEONARDO HENRIø IECILI ALVES 
Diret Geral RECEPpD 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
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