norma nº 266/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N°266 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATORA ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O 
PROJETO DE LEI N° 32/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ FERNANDO 
BASSO 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto 
de Lei n° 32/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 10- Designar a Vereadora Christina Amaro Pereira, como relatora 
especial para o Projeto de Lei n° 32/2018, de autoria do Vereador André Fernando Basso, que 
dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no loteamento Serenitá — 
Rua Antonio Ranulfo do Carmo (Antonio Cassiano). 
Art. 2° - A relatora especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data ,de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, em 36 de julho de 2.018. 
( 
Publicado na Secretarià da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho 
LEONARDO HENRIr ECILI ALVES , RECEBIDO ,7 
f) /I AL 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
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RODOLFp ÂrtSOLELI 
Présidente 
Diretor eral 
183351-1214