norma nº 268/2018

Geral 
LEONARDO HENRI IECILI ALVES 
Dire 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N°268 DE 30 DE JULHO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, SOBRE O 
PROJETO DE LEI N° 33/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ELISA MARTINS 
ELIAS DA SILVA 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão 
Pública, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias para exarar parecer no Projeto 
de Lei n° 33/2018; 
CONSIDERANDO que esgotados os prazos concedidos às Comissões o 
Presidente da Câmara deverá designar relator especial, para exarar parecer; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar o Vereador André Fernando Basso, como relator 
especial para o Projeto de Lei n°33/2018, de autoria da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da 
Silva, que dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no loteamento 
Serenitá — Rua Enrico Ciavolella. 
Art. 2° - O relator especial terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias para 
exarar o parecer, conforme preceitua a parte final do § 3°, do Art. 51, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor na data e sua publicação. 
Câmara Municipal de Palmital, 30 de julho de 2.018. 
RODOLFO/MÁ SOLELI 
P esidente '
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de julho 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
de 2.018.